A Câmara dos Deputados pode votar hoje, 17 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Este projeto traz ajustes essenciais para diversos setores e inclui medidas como redução de alíquotas e novos mecanismos de pagamento de tributos.

O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propôs algumas mudanças, como o restabelecimento do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que foi excluído no Senado, e a manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).

🔍 Principais Alterações em Análise:

• Retorno da substituição tributária, onde uma empresa paga o imposto em nome de outra.

  
  

• Lista de medicamentos com tributação menor será mantida.

  
  

• Descontos para serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.

  
  

• Aprovado o cashback para devolução de tributos a consumidores de baixa renda.

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A votação, que ocorrerá em sessão marcada para as 13h55, pode ter um grande impacto nas finanças e na tributação de vários setores!

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