A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a implementação da reforma tributária, aprovando ontem, em termos definidos pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), as primeiras regras práticas para a reforma dos impostos no Brasil. O projeto de lei, que agora segue para sanção presidencial, traz regulamentações importantes da emenda constitucional aprovada em dezembro do ano passado.

Entre os ajustes mais significativos, destacam-se os cortes ou reduções de benefícios que haviam sido inseridos pelo Senado. Setores como saneamento, biscoitos, água mineral, estacionamentos e veículos elétricos perderam incentivos, resultando em uma redução de 0,7 ponto percentual na alíquota cheia do novo IVA dual (CBS e IBS), que ficará em 27,8%.

Em outra frente, a Câmara também se deparou com um embate sobre o controle de gastos públicos. O deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto que trata da contenção de despesas, retirou do texto um ponto controverso que visava limitar o uso de créditos tributários caso o governo federal registrasse déficit primário. A proposta, que havia sido rejeitada no ano anterior, gerou discordâncias no Parlamento, refletindo as tensões sobre o controle fiscal.

Além disso, a Câmara aprovou um projeto de lei que cria um imposto mínimo de 15% sobre os lucros das multinacionais que operam no país, alinhando o Brasil com iniciativas internacionais para tributar grandes empresas com faturamento superior a 750 milhões de euros. A expectativa é que, uma vez aprovado no Senado, esse imposto gere uma arrecadação de cerca de R$ 8 bilhões por ano, com uma implementação gradual prevista para começar em 2026.

Esse momento representa uma mudança significativa no sistema tributário nacional e tem o potencial de transformar a economia brasileira, promovendo maior justiça fiscal e alinhamento com padrões globais.