A Câmara dos Deputados deu um passo crucial na implementação da reforma tributária!

Foi aprovado o primeiro projeto de regulamentação que vai transformar o sistema fiscal do Brasil.

Com a mudança, cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por três impostos: Imposto Seletivo, CBS (federal) e IBS (estadual e municipal).

A proposta agora aguarda a sanção presidencial. 🚨

🔹 Principais mudanças:

Alíquota zero para diversos alimentos essenciais, como carnes, peixes, queijos, óleos e aveia.

Devolução de impostos para consumidores de baixa renda: 20% do IBS e total da CBS em contas de luz, gás, água e telecomunicações.

A redução de tributos em áreas como medicamentos, planos de saúde de animais e minerais.

Turistas estrangeiros também poderão ter devolução de impostos nas compras feitas no Brasil.

💡 Além disso, a reforma ainda inclui medidas importantes, como:

Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.842,00.

Tributação mínima para multinacionais de 15% sobre o lucro.

Fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, com uma transição até 2027.

Controle de criptoativos para evitar a lavagem de dinheiro.

🔎 O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto, com participação de representantes de todos os entes federados.

Esse é um momento decisivo para a transformação econômica do Brasil, com impactos diretos no dia a dia de todos os cidadãos e empresas.

Fique atento, o texto aguarda agora a sanção presidencial!