Na última quarta-feira (18/12), o Senado aprovou o PL 3817/24, que estabelece uma tributação mínima global de 15% para multinacionais com faturamento superior a € 750 milhões. O projeto agora segue para sanção presidencial.

A medida visa alinhar o Brasil ao Pilar 2 do BEPS da OCDE, que busca combater a erosão da base tributária e o deslocamento de lucros para jurisdições com tributação mais baixa. Se as multinacionais não atingirem a alíquota mínima de 15%, o país deverá cobrar um adicional de CSLL.

Além disso, o texto prorroga até 2029 as regras da Tributação em Bases Universais (TBU) e o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior, oferecendo uma medida de alívio para algumas empresas. A TBU permite a consolidação dos resultados de controladas e coligadas no Brasil, independentemente do local onde foram obtidos.

Por que isso é importante?

Com essa nova tributação mínima, o Brasil se alinha a uma tendência global, evitando que a Receita Federal perca receita para outros países com regras mais favoráveis. Embora a mudança não afete diretamente a maioria das empresas brasileiras, ela pode impactar grandes multinacionais que já operam no Brasil.

O governo federal também se comprometeu a apresentar, até 2025, uma proposta de reforma tributária que deve seguir as diretrizes da OCDE. Essa reforma pode trazer mais mudanças para as empresas e investidores.

Fique atento, pois as regras de tributação global estão mudando! 🌍📉